Em fevereiro deste ano, os Deputados Federais ouviram a sua voz, derrubaram a Lei do Retrocesso e aprovaram uma regulação federal justa, que garante a renda de meio milhão de motoristas parceiros e o direito de escolha de 20 milhões de usuários da Uber em todo o país.

Agora é a vez dos vereadores de Fortaleza definirem as regras para os aplicativos de mobilidade na capital cearense.

Nos próximos dias, eles irão votar o PL 204/2018, que impõe sérias restrições aos motoristas parceiros e prejudica a mobilidade dos fortalezenses.

Veja como essa lei pode prejudicar os motoristas parceiros e quem usa o serviço na cidade:

Limite de 5 anos
Com a restrição de idade máxima de 5 anos do veículo, cerca de 10.000 motoristas parceiros da Uber vão perder sua fonte de geração de renda da noite para o dia. Menos carros nas ruas significa mais tempo de deslocamento entre uma viagem e outra e ineficiência do sistema, prejudicando todos os motoristas parceiros. Para quem pede um carro, isso representa aumento no valor das viagens, uma espera maior por um carro e diminuição na confiabilidade do serviço.

Taxa extra de 2%
A lei prevê o pagamento de 2% sobre o valor de cada viagem à Prefeitura de Fortaleza, tornando as viagens mais caras, reduzindo a procura dos usuários e consequentemente a renda dos motoristas parceiros.

Burocracia excessiva
Além dos documentos já solicitados pela Uber e da documentação exigida pela legislação federal, o PL 204/2018 prevê a obrigatoriedade de outros três documentos que vão dificultar o cadastro dos motoristas parceiros sem qualquer benefício para segurança e qualidade do sistema.

  • Carteira Padrão de Operador de Transporte
    Na contramão da Lei Federal, o PL exige uma autorização específica da Etufor para que o motorista possa dirigir com os aplicativos, semelhante à autorização emitida para os táxis.
  • Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal
    Ao exigir esse documento, motoristas que têm débitos com a Receita Federal serão impedidos de dirigir com a Uber, tirando deles a oportunidade de gerar renda e quitar esse e outros tipos de débitos.
  • Certidão Negativa de vínculo funcional com a Prefeitura Municipal
    Essa exigência significa que funcionários da Prefeitura, como guardas municipais e professores, estão proibidos de complementar suas rendas dirigindo com a Uber.

A Uber é a favor de regulações justas, modernas e sem restrições burocráticas. Mas não é isso que propõe o PL 204/2018 de Fortaleza, que impõe restrições preocupantes e que precisam ser discutidas para que não haja prejuízo para a população.

Junte-se à campanha #FortalezaNãoPara e faça valer a sua voz!

Clique aqui para conferir a lista das redes sociais dos vereadores da cidade e mande seu recado.
Diga a eles que você é contra as restrições do PL e a taxa extra de 2%!

#FortalezaNãoPara